—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 986.588 – MT (2007/0211012-7)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : NORMANDO CORRAL
ADVOGADO : EVANDRO CORRAL MORALES
RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : CARLOS TEODORO JOSÉ HUGUENEY
IRIGARAY E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE.
ART. 578 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO
POR NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO.
1. A egese do art. 578 do CPC sugere a prevalência do caput sobre
o parágrafo único (EREsp 178.233/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ
15.09.2003).
2. Hipótese em que não foi observada nenhuma das possibilidades
disciplinadas na lei processual, havendo a competência sido fia no
foro da capital do Estado-Membro, em virtude da existência de vara
especializada.
3. “A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não
altera a competência territorial resultante das leis de processo” (Súmula
206/STJ).
4. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).