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RECURSO ESPECIAL Nº 985.606 – SC (2007/0212978-4)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
RECORRENTE : IMBRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO LTDA E
OUTRO
ADVOGADO : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
PROCURADOR : CLÁUDIA LUIZA LEONARDI FATTAH E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCRA – ART. 6º, §
4º, DA LEI N. 2.613/55 – EXIGIBILIDADE – MATÉRIA PACIFICADA
NA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Recurso especial interposto pelo INCRA provido, uma vez que a
Primeira Seção firmou o entendimento de que a contribuição para o
INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º), natureza
de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não
tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789/89, nem pelas Leis n.
8.212/91 e 8.213/91, persistindo legítima a sua cobrança.
2. Prejudicada a apreciação do recurso especial interposto por IMBRATEX
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO
LTDA e OUTRO.
Recurso especial do INCRA provido. Recurso especial do contribuinte
prejudicado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso do INCRA e julgou prejudicado o recurso do contribuinte,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Eliana Calmon e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)