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RECURSO ESPECIAL Nº 984.122 – PR (2007/0016458-0)
RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO
MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO)
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA
AGRICULTURA – CNA E OUTROS
ADVOGADO : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S)
RECORRIDO : WILSON ROBERTO DAGNONI
ADVOGADO : SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA E
OUTRO(S)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO STF. COBRANÇA. NECESSIDADE DE
PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ARTIGO 605 DA CLT.
DIVERGÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ.
1. Não se conhece do recurso especial quanto a
questões carentes de prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356, ambas do STF.
2. Simples menção a dispositivo de lei supostamente
violado não tem o condão de abrir a via estreita deste apelo
extremo, uma vez que se torna imprescindível à análise, o
debate da tese sobre a qual se insere a norma. Precedentes.
3. Nos termos do artigo 605 da CLT, a publicação de
editais deve preceder a cobrança da contribuição sindical, em
homenagem aos princípios da legalidade, publicidade e da nãosurpresa.
Incidência da Súmula 83 desta Corte Superior.
Precedentes.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta
extensão, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento).