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RECURSO ESPECIAL Nº 980.171 – SP (2007/0189847-1)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : SOBLOCO CONSTRUTORA S/A E OUTROS
ADVOGADO : SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS
JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A
FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
ART. 170-A/CTN. INAPLICABILIDADE.
1. O óbice previsto no art. 170-A do CTN não se aplica as ações
propostas antes de sua vigência, de modo que a compensação mostrase
viável antes do trânsito em julgado da decisão judicial
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 2 de outubro de 2007 (data do julgamento).