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RECURSO ESPECIAL Nº 976.493 – MG (2007/0189556-6)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : CARLOS ROCHA SIANO
ADVOGADO : LECI FARIA FERREIRA
RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES
FREIRE E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO
– SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – TELEFONIA
FIXA – DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA
– FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) –
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial em
que não foram indicadas as alíneas do permissivo constitucional em
que se funda, bem como não indicou com objetividade os dispositivos
de lei federal supostamente violados. Incidência da Súmula
284/ STF.
2. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando não realizado o
devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
Inteligência dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC.
3. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)