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RECURSO ESPECIAL Nº 972.450 – RO (2007/0178041-1)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : LEVI PEREIRA ROSA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO MADSON ERASMO SILVA E
OUTRO(S)
RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA E
OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL E DIREITO
ADMINISTRATIVO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
TELEFONIA FIXA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF).
1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF se o Tribunal a quo não se
manifesta sobre as teses defendidas no especial.
2. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento)