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RECURSO ESPECIAL Nº 970.766 – RS (2007/0157470-5)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : PATRICIA NOLL E OUTRO(S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 202 E 203 DO CTN.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da Contribuição para o Incra,
o Tribunal a quo não se referiu aos arts. 202 e 203 do CTN.
Ausente o necessário prequestionamento.
2. Tem fundamento legal a aplicação da Ta Selic como índice de
correção monetária e juros de mora de débitos tributários, nos termos
do art. 13 da Lei 9.065/95. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília, 02 de outubro de 2007 (data do julgamento).