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RECURSO ESPECIAL Nº 969.431 – DF (2007/0166949-9)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : BERNARDO SANTOS TORRES E OUTRO(
S)
RECORRIDO : ARMANDO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS
E OUTROS
ADVOGADO : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTRO(
S) EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 e 535 DO
CPC NÃO-CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC na hipótese em que
todas as questões suscitadas tenham sido eminadas no acórdão
embargado.
2. Implica ofensa ao instituto da coisa julgada a apreciação, em sede
de embargos a eução, de matéria não deduzida no processo de
conhecimento.
3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e
compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito reclamado.
4. Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 20 de setembro de 2007 (data do julgamento).