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RECURSO ESPECIAL Nº 967.879 – SP (2007/0158799-5)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : STELLA SOARES DE CAMARGO E OUTROS
ADVOGADO : GUSTAVO NEGRATO E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A –
BANESPA
ADVOGADO : SIMONE ZANETTI DE ANDRADE E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART.
525 DO CPC – AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: PROCURAÇÃO
DO AGRAVADO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência
das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I do CPC (dentre
as quais se inclui a procuração cadeia de substabelecimentos) importa
em não conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)