—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 960.462 – MG (2007/0135536-3)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MARIA APARECIDA SAMPAIO E OUTROS
ADVOGADO : LUÍS MARCELO CAPANEMA BARBOSA E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO
– PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Acórdão que rejeitou a alegação de erro material na conta de
precatório complementar, que seguiu a jurisprudência da época, no
sentido de permitir a inclusão de expurgos inflacionários e juros
moratórios e compensatórios em precatório complementar.
2. Cálculo que segue a jurisprudência da época, permitindo a inclusão
de expurgos e juros moratórios e compensatórios em precatório complementar.
3. Dissídio jurisprudencial em torno da existência de erro material
não configurado porque não demonstrada similitude fática entre acórdãos
confrontados.
4. Ausência de prequestionamento das teses relativos aos expurgos
inflacionários e aos juros moratórios e compensatórios. Súmula
282/ STF.
5. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)