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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 949.447 – PR (2007/0106526-0), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 09/28/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 949.447 – PR (2007/0106526-0)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : ELETRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

ACUMULADORES LTDA

ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(

S)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

– INSS

REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO

E REFORMA AGRÁRIA – INCRA

PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA

AO INCRA. LEI N. 8.212/91. EXIGIBILIDADE.

1. A contribuição para o Incra não foi suprimida pela Lei n. 8.212/91.

Precedentes.

2. Recurso especial prejudicado.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 28 de agosto de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 949.447 – PR (2007/0106526-0), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 09/28/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-949-447-pr-2007-0106526-0-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-09-28-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025