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RECURSO ESPECIAL Nº 949.447 – PR (2007/0106526-0)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : ELETRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ACUMULADORES LTDA
ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(
S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA
AO INCRA. LEI N. 8.212/91. EXIGIBILIDADE.
1. A contribuição para o Incra não foi suprimida pela Lei n. 8.212/91.
Precedentes.
2. Recurso especial prejudicado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 28 de agosto de 2007 (data do julgamento).