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RECURSO ESPECIAL Nº 948.050 – MT (2007/0097591-7)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : JENZ PROCHNOW JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO : DOEHIL E ECHERT LTDA
ADVOGADO : ADRIANO CARRELO SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PAUTA
FISCAL – VALOR FIXADO ACIMA DO PRATICADO NO MERCADO
CONSUMIDOR – CERVEJA CRYSTAL – ANÁLISE DE
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO
– AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA
211/ STJ.
1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível
ofensa a dispositivo constitucional ou recurso com fundamento constitucional.
2. Incide o óbice da Súmula 211/STJ quando, a despeito da oposição
de embargos declaratórios, o Tribunal dei de emitir juízo de valor
a respeito das teses jurídicas ventiladas no especial.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)