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RECURSO ESPECIAL Nº 944.585 – SP (2007/0090193-7)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S)
RECORRIDO : TOZINI E TOSINI LTDA
ADVOGADO : HELDER JOSÉ FALCI FERREIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR.
HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. É pacífico no STJ o entendimento de que, em medida cautelar,
cabe condenação a honorários advocatícios.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).