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RECURSO ESPECIAL Nº 939.864 – RS (2007/0078690-8)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS
PROCURADOR : RODRIGO KRIEGER MARTINS E OUTRO(
S)
RECORRIDO : ROSALVINA CAMARGO PEREIRA
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL (IPERGS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS. INCIDÊNCIA
DE JUROS DE MORA. ART. 167 DO CTN. SÚMULA N.
188/STJ. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.
9.494/97(MP N. 2.180-35). DECISÃO PELO STF.
1. Nas ações de repetição de indébito, os juros moratórios são devidos
a partir do trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Súmula
n.188/STJ.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
n. 453.740/RJ, em 28.2.2007, declarou constitucional a limitação
em 6% ao ano dos juros de mora pagos pela União referente
às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas pela
União a servidores ou empregados públicos (art. 1º-F da Lei n.
9.494/97), reafirmando o entendimento pacificado no STJ.
3. Com relação às contribuições previdenciárias, eção de natureza
tributária, a Suprema Corte epcionou a incidência da referida
regra, em razão do disposto no art. 161, § 1º, do CTN c/c o art. 39,
§ 4º, da Lei n. 9.250/95.
4. Recurso especial provido parcialmente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).