—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 937.524 – SP (2007/0068438-4)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MARTA SUELY DOS REIS BARBOSA
ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E
OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA
CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. ARTIGO
43 DO CTN. ALCANCE.
1. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento
de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em decorrência
da rescisão do contrato de trabalho têm natureza remuneratória,
erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação
pelo Imposto de Renda, na forma do artigo 43 do CTN. Precedente:
EREsp 775.701/SP, Relator para o acórdão o Min. Luiz Fux, DJU de
1º.08.06.
2. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.
Brasília, 06 de setembro de 2007 (data do julgamento)