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RECURSO ESPECIAL Nº 937.271 – SP (2007/0067936-4)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : RESTAURANTE AMÉRICA MORUMBI LTDA
ADVOGADO : GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA E OUTRO(
S)
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARIA CHRISTINA MENEZES E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REMISSÃO. OPERAÇÕES
DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO.
LEI PAULISTA 8.198/92. ILIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA
DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE.
1. “A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que, com a edição
da Lei Estadual Paulista n. 8.198/92, ficaram desnaturados os títulos
eutivos que abrangem débitos conjuntos de ICMS fundados em
operações de fornecimento de bebidas e alimentação.” (REsp
469.855/SP, 2ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha DJ
de 2/8/2006).
2. Na hipótese mostra-se inviável a condenação da Fazenda Estadual
ao pagamento da verba honorária, pois, à época do ajuizamento da
Eução Fiscal, o débito era perfeitamente exigível. Precedentes:
REsp 167.479/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha
Martins, DJ de 7/8/2000; e, REsp 90.609/SP, 2ª Turma, Relator Ministro
Ari Pargendler, DJ de 19/4/1999.
3. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu provimento
ao Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)