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RECURSO ESPECIAL Nº 932.613 – SP (2007/0045562-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ELTON CARDOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO : LINDENBERG EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO : SANDRO CÉSAR TADEU MACEDO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – PRECATÓRIO – JUROS DE MORA E
COMPENSATÓRIOS – PRECLUSÃO TEMPORAL E NULIDADE
DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚ-
MULA 282/STF) – PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 503 DO
CPC) – FUNDAMENTO INATACADO – APLICAÇÃO DA SÚ-
MULA 283/STF.
1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF nas hipóteses em que o
Tribunal não tenha emitido juízo de valor a respeito das teses suscitadas
em torno de dispositivos infraconstitucionais.
2. Quando inatacado fundamento suficiente para manter o julgado dá
ensejo à aplicação da Súmula 283/STF.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)