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RECURSO ESPECIAL Nº 931.933 – PA (2007/0053896-6)
R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO
RECORRENTE : AGROPECUS COLONIZADORA AGRÍCOLA
E PECUARIA S/A
ADVOGADO : AGNALDO JURANDYR SILVA E OUTRO(
S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS
DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs). CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES
REITERADOS.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado
a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária –
TDAs, inclusive quanto aos chamados “expurgos inflacionários”, porquanto
raciocínio inverso implicaria desvirtuamento da cláusula constitucional
que garante a justa indenização.
3. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)