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RECURSO ESPECIAL Nº 930.676 – SP (2007/0046343-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : AUTO POSTO 91 LTDA E OUTRO
ADVOGADO : MARCELO BIAZON E OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MAURO DE MEDEIROS KELLER E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
– ICMS – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA
284/STF) – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. Não há como prosperar o recurso especial que não indica, com
precisão e clareza, os dispositivos de lei federal tidos como violados.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. Não se conhece do especial pela alínea “c”, III, art. 105, CF/88,
quando não houver o confronto analítico do dissenso, na forma estabelecida
pelos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)