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RECURSO ESPECIAL Nº 928.397 – SP (2007/0040467-4)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECORRIDO : GORO HAMA
ADVOGADO : FERNANDO DOS SANTOS UEDA E OUTRO(
S)
RECORRIDO : ORLANDO LABELLA FILHO E OUTRO
ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA SANTIAGO
RECORRIDO : H M ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL MAIA E
OUTRO
RECORRIDO : FERNANDO ANTÔNIO DE CARVALHO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚ-
BLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM HONORÁ-
RIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO.
1. É descabido o adiantamento de verbas relativas aos honorários
periciais em ação civil pública por parte do Ministério Público autor.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon.
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).