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RECURSO ESPECIAL Nº 928.243 – RJ (2007/0038986-7)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MACUS ABRAHAM E OUTRO(S)
RECORRIDO : PAPPILON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO : FÁBIO GRADEL FERREIRA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
1. Os honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública, são arbitrados
mediante juízo de eqüidade. Para esse mister, o magistrado deve levar
em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do
serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC). No que importa ao quantum
deferido, o juiz não está adstrito a nenhum critério específico, podendo,
para tanto, adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou,
ainda, quantia fi. Precedentes da Corte.
2. Nas causas em que se busca o direito à compensação tributária não
é possível utilizar o valor da condenação como critério para o arbitramento
da verba honorária, porquanto o provimento judicial almejado
é de cunho tão-somente declaratório. Inexistindo, pois, condenação,
não há como fir honorários com base nesse parâmetro,
sob pena de sua ineqüibilidade.
3. Restabelecimento dos honorários fios pelo Juízo de primeiro
grau (5 salários-mínimos).
4. Recurso Especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu parcial
provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)