—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 927.399 – RN (2007/0037188-8)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : ANA CLÁUDIA BULHÕES PORPINO DE
MACEDO
RECORRIDO : ANA PAULA GOMES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE
– MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO – FORNECIMENTO
GRATUITO PELO PODER PÚBLICO – INFUNDADA ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC – ACÓRDÃO SOB
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. Não se vislumbra violação ao art. 535, II do CPC, quando o
acórdão recorrido resolve satisfatoriamente a querela, adotando a fundamentação
que lhe parece adequada, suficiente à solução da controvérsia.
2. Inadmissível o recurso especial quanto ao mérito, se o acórdão
recorrido delibera a respeito sob fundamento eminentemente constitucional.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)