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RECURSO ESPECIAL Nº 903.816 – SP (2006/0254772-3)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E
OUTRO(S)
RECORRIDO : BETANCOURT ENGENHARIA LTDA E
OUTRO
ADVOGADO : GUILHERME CEZAROTI E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PIS MP 1.212/95
CONVERTIDA NA LEI 9.715/98 VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC:
INEXISTÊNCIA ART. 13 DA MP 1.212/95 NÃO PREQUESTIONADO
SÚMULA 282/STF.
1. Hipótese em que a sentença havia concedido a segurança sem levar
em conta o fato de tratar-se de empresa elusivamente prestadora de serviço,
nada declinando a respeito do art. 13 da MP 1.212/95. Recurso de apelação da
Fazenda Nacional que nada dispôs a respeito.
2. O Tribunal não está obrigado a manifestar-se sobre questão suscitada
extemporaneamente e, portanto, acobertada pela preclusão.
3. Ofensa ao art. 535, I, do CPC que se afasta.
4. Art. 13 da Lei 1.212/95 não prequestionado. Súmula 282/STF.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 03 de abril de 2008 (Data do Julgamento)