—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 894.939 – SP (2006/0229764-3)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JULIANA FURTADO COSTA E OUTRO(S)
RECORRENTE : CURVELLO FERREIRA ENGENHARIA
LTDA
ADVOGADO : ELLEN FALCÃO DE BARROS COBRA
PELACANI E OUTRO(S)
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PIS OFENSA AO ART.
535 DO CPC.
1. O Tribunal deixou de analisar questões suscitadas oportunamente e
que, em tese, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido.
2. Necessidade de rejulgamento dos embargos declaratórios para análise
das teses relativas aos arts. 6º, parágrafo único, da LC 07/70 e 460 do CPC.
3. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Prejudicado o recurso
especial da empresa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Fazenda
Nacional e julgou prejudicado o recurso especial da empresa, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 03 de abril de 2008 (Data do Julgamento)