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RECURSO ESPECIAL Nº 890.979 – PE (2006/0162364-0)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA
ADVOGADO : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR
E OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA HELENA URBANO RIBEMBOIM E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. CDA. NULIDADE. MATÉRIA DE FATO.
SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente)
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise
Arruda.
Brasília, 12 de fevereiro de 2008.