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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 877.642 – PR (2006/0181358-1), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/30/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 877.642 – PR (2006/0181358-1)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ

RECORRIDO : RODA BARUDI ARANDA – ESPÓLIO E

OUTROS

ADVOGADO : RUBENS ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(

S)

INTERES. : MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO

INDIRETA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO-APLICAÇÃO

DO ART. 27, § 1º, DO CPC.

1. Pelo disposto no § 3º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, com a

redação dada pela MP 2.183-56/2001 (só aplicável aos processos

posteriores ao apossamento), os honorários devem incidir sobre a

diferença entre o valor final da indenização e a oferta (§ 1º do mesmo

dispositivo legal).

2. É questionável a aplicação dessa regra às desapropriações indiretas

porque elas são veiculadas por ação comum, de rito ordinário, sem

oferta inicial, devendo ser adotada, portanto, a regra geral no que

pertine à condenação em honorários advocatícios.

3. Na hipótese dos autos, a alteração legislativa não deve incidir

porque a medida provisória é posterior à data da ocupação.

4. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 877.642 – PR (2006/0181358-1), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/30/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-877-642-pr-2006-0181358-1-relator-ministra-eliana-calmon-julgado-em-11-30-2007/ Acesso em: 02 jun. 2025