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RECURSO ESPECIAL Nº 872.930 – DF (2006/0167619-5)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS DORNELAS E OUTROS
ADVOGADA : DESIRÉE COSTA GÖSSLING VALÉRIO E
OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ANDRÉ ALVIM DE PAULA RIZZO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE
– AÇÃO RESCISÓRIA – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA – VERBAS RESCISÓRIAS – TERMO INICIAL – REPETIÇÃO
DE TRIBUTO – JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA
(SÚMULA 343/STF).
1. Não cabe ação rescisória por violação a literal disposição de lei se
a decisão rescindenda fundou-se em texto legal de interpretação controvertida
pelos Tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.
2. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)