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RECURSO ESPECIAL Nº 868.117 – DF (2006/0127759-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS
RECORRIDO : SEBASTIAO MARTINS COELHO E CÔNJUGE
ADVOGADO : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA
AGRÁRIA – JUROS COMPENSATÓRIOS – BASE DE CÁLCULO:
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF.
1. Inadmissível recurso especial quando o Tribunal não emite juízo de
valor especificamente sobre tese trazida pelo recorrente (Súmula
282/STF).
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 437.577/SP,
já decidiu que “a vigência da MP nº 1.577/97, e suas reedições,
permanece íntegra até a data da publicação do julgamento proferido
na medida liminar na ADIn nº 2.332″.
3. Ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado após a
vigência da MP nº 1.577/97 e em data posterior à liminar proferida na
ADIn 2.332/DF, correto o acórdão recorrido que fixou os juros compensatórios
em 12% (doze por cento) ao ano.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)