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RECURSO ESPECIAL Nº 810.844 – SP (2006/0010388-7)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MAURÍCIO HIROYUKI SATO E OUTRO(
S)
RECORRIDO : ADMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA
ADVOGADO : MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI
E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF.
1. Não se conhece do Recurso Especial no que diz respeito à matéria
que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada
a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
2. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conheceu
do Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)