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RECURSO ESPECIAL Nº 807.409 – CE (2005/0214376-9)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO
E OUTRO(S)
RECORRIDO : MARTA SATIKO SEKITANI
ADVOGADO : SÍLVIA PAULA ALENCAR DINIZ E OUTRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
NÃO CONFIGURADOS O CERCEAMENTO DE DEFESA E O
JULGAMENTO ULTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. “Não se configura decisão extra ou ultra petita se o julgador, a
vista das cláusulas contratuais, após formar suas convicções sobre o
tema, adota medidas de ordem operacional visando ao fiel cumprimento
do pactuado entre as partes, descabendo a este Tribunal o
reeme da matéria, em face dos óbices contidos nas Súmulas 05 e
07 do STJ.” (REsp 629.009/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha
Martins, 2ª Turma, DJ 3/11/2004).
2. “Não se admite a capitalização de juros nos contratos submetidos
ao Sistema Financeiro da Habitação.” (REsp 635.855/CE, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 7/12/2006).
3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conheceu
parcialmente do Recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)