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RECURSO ESPECIAL Nº 803.351 – SP (2005/0205033-6)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : HABASTOS COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ROSE ANNE TANAKA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A
LIQÜIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE.
1. “A eção de pré-eutividade é servil à suscitação de questões
que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à
liquidez do título eutivo, os pressupostos processuais e as condições
da ação eutiva.” (REsp 680.356/RJ, 1ª Turma, Relator
Ministro Luiz Fux, DJ de 12.09.2005).
2. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu provimento
ao Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)