—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 798.285 – SP (2005/0190830-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : AGRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES E
OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA REGINA DANTAS DE ALCANTARA
MOSIN E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TRIBUTO LANÇADO
POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL
– TESE DOS “CINCO MAIS CINCO” – ART. 3º DA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
NO EREsp 644.736/PE.
1. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp
644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade
da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)