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RECURSO ESPECIAL Nº 786.986 – SP (2005/0167739-1)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : CERÂMICA CHIARELLI S/A
ADVOGADO : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E
OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
ICMS. CREDITAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17%
PARA 18%. LEI ESTADUAL 6.556/89. ART. 1º, DA LEI 1.533/51.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO.
ART. 166, DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DE QUE NÃO HOUVE REPASSE DO ENCARGO.
1. A ofensa ao art. 535, do CPC, não se configura quando o Tribunal
de origem julga satisfatoriamente a lide, solucionando a questão, dita
controvertida, tal como lhe foi apresentada.
2. A jurisprudência da 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que
o pedido de creditamento de valores pagos indevidamente equivale à
compensação, havendo, assim, a necessidade de comprovação de que
não houve o repasse do encargo ao consumidor final (art. 166, CTN).
Precedente: AgRg na Pet 3.064/SP, 1ª S., Rel. Ministro Castro Meira,
DJ de 11/4/2005.
3. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro
Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2006 (Data do Julgamento)