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RECURSO ESPECIAL Nº 768.909 – SP (2005/0122480-3)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA
– CNA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(
S)
RECORRIDO : JOÃO CARLOS DA COSTA
ADVOGADO : MÁRIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – FUNDAMENTO INATACADO – SÚMULA
283/ STF.
1. Aplicável o enunciado da Súmula 283/STF quando dei a recorrente
de atacar fundamento essencial do acórdão recorrido e suficiente,
de per si, para mantê-lo.
2. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente),
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)