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RECURSO ESPECIAL Nº 762.754 – MG (2005/0094711-7)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : CAIPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA
LTDA
ADVOGADO : RICARDO ALVES MOREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : OSVALDO NUNES FRANÇA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL – ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO –
ISENÇÃO PARCIAL – REVOGAÇÃO: POSSIBILIDADE – ART.
178 C/C 104 DO CTN – SÚMULA 544/STF – APLICAÇÃO DA
TAXA SELIC: POSSIBILIDADE – LEI ESTADUAL 6.763/75 (COM
REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 10.562/91) – VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal analisa, ainda que
implicitamente, a questão tida por omissa.
2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a redução da base de cálculo
do ICMS equivale à isenção parcial do tributo, aplicando-se a mesma
disciplina em ambas as hipóteses. Precedentes.
3. A revogação da isenção e do benefício da redução da base de
cálculo do imposto pode-se ocorrer a qualquer tempo, eto se
concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições
(art. 178 c/c 104, III do CTN).
4. Correção do acórdão que entendeu possível a supressão do benefício
fiscal sem observância do princípio da anterioridade.
5. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente),
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)