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RECURSO ESPECIAL Nº 758.497 – AM (2005/0095517-9)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : ADRIANE SIMÕES ASSAYAG RIBEIRO E
OUTRO(S)
RECORRIDO : CONSTRUTORA COLMÉIA LTDA
ADVOGADO : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
QUESTÕES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
VIA INADEQUADA.
1. A Eção de Pré-eutividade é inadmissível se a matéria necessita
de dilação probatória. Precedentes.
2. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu provimento
ao Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)