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RECURSO ESPECIAL Nº 748.975 – SP (2005/0076683-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : TRANSZERO TRANSPORTADORA DE
VEÍCULOS LTDA E FILIAL(IS)
ADVOGADO : JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO(
S)
RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTRO
ADVOGADO : AGUEDA APARECIDA SILVA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – SALÁRIO-EDUCAÇÃO –
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – VERBA
HONORÁRIA – TESE EM TORNO DO ART. 20, § 4º DO CPC
NÃO PREQUESTIONADA – PRECLUSÃO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Tese relativa à fição dos honorários com base no art. 20, § 4º do
CPC suscitada tão-somente nos segundos embargos declaratórios e,
por isso, acobertada pela preclusão. Nessas circunstâncias, o Tribunal
não estava obrigado a manifestar-se a respeito, o que afasta a alegada
ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Não configurada a divergência em torno do art. 535 do CPC
porquanto não demonstrada a similitude fática entre acórdãos confrontados.
3. Ausência de prequestionamento no que diz respeito à tese em torno
dos honorários, que impede o seu conhecimento pelo STJ. Aplicação
da Súmula 282/STF. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial
correspondente.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)