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RECURSO ESPECIAL Nº 738.050 – SC (2005/0053003-0)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : POSTO DE VENDAS VÊNUS LTDA
ADVOGADO : CÉLIO DALCANALE E OUTRO
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 66 DA LEI 8.383/91.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS DÉBITOS FISCAIS
EM ATRASO. LEGALIDADE.
1. A ausência de prequestionamento dos artigos apontados como
violados atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
2. A aplicação da ta SELIC em débitos tributários pagos com
atraso é plenamente cabível, porquanto fundada no art. 13 da Lei
9.065/95.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007(Data do Julgamento).