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RECURSO ESPECIAL Nº 714.637 – RS (2004/0183660-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : AMORIM E COELHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
ADVOGADO : NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES E
OUTRO
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : JOSÉ GUILHERME KLIEMANN E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO (ICMS). DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART.
138, DO CTN). NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
MULTA MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,
declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício
da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa
moratória. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 511.340/MG, Min. Luiz
Fux, DJ 20.02.2006; EAg 454.429/RS, Min. João Otávio de Noronha,
DJ de 06/02/2006; AGERESP 638.069/SC, Min. Teori Albino Zavascki,
DJ de 13/06/2005; AgRg nos EREsp 332.322/SC, 1ª Seção,
Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005.
2. A simples confissão de dívida acompanhada de parcelamento do
débito não configura denúncia espontânea que enseje a aplicação da
regra inserta no art. 138, do CTN. Precedentes: REsp 444.812/MG,
Rel.Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 18/08/2006; REsp
814.990/SC, Rel.Min. CASTRO MEIRA, DJ de 29/06/2006; REsp
657.843/SP, Rel.Min. ELIANA CALMON, DJ 22/05/2006.
3. A análise da aplicação da penalidade por litigância de má-fé passa
pelo reeme de fatos, incompatível com a natureza do Recurso
Especial, situação que atrai a incidência da Súmula 07/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido no que se refere à litigância de
má-fé e improvido no tocante à denúncia espontânea.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do Recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2006 (Data do Julgamento)