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RECURSO ESPECIAL Nº 674.720 – RS (2004/0121105-0)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : PIVA MAGAZINE LTDA E OUTROS
ADVOGADO : MAURICIO DAL AGNOL
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚ-
BLICA NÃO-EMBARGADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DO ADVENTO
DA MP N. 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-
CIOS. NÃO-CABIMENTO.
1. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
euções por ela não embargadas, somente quando tiverem sido
ajuizadas antes do advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001,
que acrescentou o art. 1º-D à Lei n. 9.494/97.
2. Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 25 de setembro de 2007 (data do julgamento).