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RECURSO ESPECIAL Nº 674.620 – PE (2004/0106695-2)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : MAVEL MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ DOS PRAZERES E OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : THALLES FIGUEIREDO SOARES DA SILVA
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
FINSOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA
VIA. SÚMULA N. 213/STJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉ-
DITOS. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
1. Inexiste violação dos arts. 458, II, 459 e 535, II, do CPC na
hipótese em que o Tribunal de origem emina, de modo claro e
suficiente, as questões submetidas à sua apreciação.
2. “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração
do direito à compensação tributária” (Súmula n. 213/STJ).
3. Ao Judiciário incumbe apenas declarar o direito à compensação,
ficando resguardado à Administração o direito de fiscalizar a liquidez
e certeza dos créditos compensáveis.
4. Recurso especial provido parcialmente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 4 de outubro de 2007 (data do julgamento).