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RECURSO ESPECIAL Nº 661.195 – RJ (2004/0066865-9)
R
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARCELO DALENCOURT NOGUEIRA E
OUTRO(S)
RECORRIDO : TRANSDELTA TRANSPORTES DE
CARGAS S/A
ADVOGADO : GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO.
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO
DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), José Delgado,
Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de março de 2008.