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RECURSO ESPECIAL Nº 556.408 – PE (2003/0115326-9)
R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI
RECORRENTE : FLÁVIO MARTINS DA SILVA (PRESO)
RECORRENTE : PLÍNIO JOSÉ FERREIRA (PRESO)
RECORRENTE : MOISÉS FELICIANO DA SILVA LUNA (PRESO)
ADVOGADO : RICARDO DE MELO CABRAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR.
LATROCÍNIO PERPETRADO CONTRA EMPRESA
PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO
DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE RESISTÊNCIA.
SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de roubo cometido contra agência bancária da Cai
Econômica Federal, empresa pública, nos termos do artigo 109, inciso
IV, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar o
feito é da Justiça Federal.
2. A pretensão de desclassificar o crime de latrocínio para o de
resistência demanda o reeme do conjunto fático-probatório dos
autos, providência incompatível com a via estreita do apelo especial
(Súmula nº 7 do STJ).
3. “Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de
progressão no regime de eução da pena aplicada ao crime de
tortura.” (Súmula 698/STF)
4. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Ressalvou entendimento o Sr. Ministro Paulo Medina, quanto à progressão
no regime prisional.
Os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Hamilton
Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 24 de novembro de 2004 (data do julgamento).