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RECURSO ESPECIAL Nº 549.921 – CE (2003/0099711-6)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : THERMUS AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO
S/A
ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E
OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA
DE DÉBITO. ISENÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE PARCELAS
NÃO ABRANGIDAS. ESCRITURAÇÃO IDÔNEA. LANÇAMENTO
POR ARBITRAMENTO (ARTIGOS 399, IV, E 400, §
6º, DO RIR/80). INVIABILIDADE.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre dispositivos
legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a
incidência da Súmula 282 do STF.
2. É vedado o reeme de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
3. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada
indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo
como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal. Súmula
284/ STF.
4. A apuração do lucro da pessoa jurídica por arbitramento se justifica
quando “a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros
ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro
real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude (art. 399,
IV do RIR/80 – Decreto 85.450/80). Todavia, se o contribuinte mantém
regular escrituração da receita bruta efetivamente verificada, é
com base nela, e não por arbitramento, que o tributo deve ser lançado
(art. 400, caput, do RIR/80. Também em matéria tributária deve-se
observar, sempre que possível, o princípio da verdade real, inquestionavelmente
consagrado em nosso nosso sistema normativo (CTN,
art. 148; Súmula 76/TFR).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 21 de junho de 2007.