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RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.372 – SP (2007/0282531-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : 12 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA
CAPITAL SP
ADVOGADO : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTO
LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL
TESE DOS “CINCO MAIS CINCO” ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR
118/2005 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EREsp
644.736/PE.
1. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp
644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da
expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107,
de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º,
segunda parte, da LC 118/2005.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de março de 2008 (Data do Julgamento)