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RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.964 – SP (2007/0271221-0)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : CRISTINA MARIA AGUILERA
ADVOGADO : SANDRA CRISTINA DENARDI E OUTRO(S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS
INTERES. : EDSURF CONFECCOES LTDA ME
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE
FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORESPONSÁVEL.
POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A
RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO
PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE
DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A
CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 107 Brasília, quinta-feira, 27 de março de 2008
TRIBUTÁRIA). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Denise Arruda (Presidenta), José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de março de 2008.