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RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.096 – PR (2007/0259774-7)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E
OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 107 Brasília, quinta-feira, 27 de março de 2008
RECORRIDO : HELIO SPONHOLZ ARAUJO E OUTRO
ADVOGADO : ELIS DANIELE SENEM E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APONTADA
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO
CONFIGURADO. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de março de 2008.