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RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.552 – MG (2007/0253693-5)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO : CYRILLO GOMES PEREIRA
ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA KOSCKY ROCHA E OUTRO(
S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO
DOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. OBRIGATORIEDADE
A PARTIR DE 01.01.2006.
1. A discriminação, na fatura de serviços telefônicos, das ligações
além da franquia, quando solicitada pelo consumidor, tornou-se obrigatória
a partir de 1º de janeiro de 2006. Precedente: REsp
925523/MG, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de
30.08.2007.
2. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado
(Presidente) e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise
Arruda.
Brasília, 12 de fevereiro de 2008.