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STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.224 -, Relator Ministro Fernando Gonçalves , Julgado em 02/18/2008

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.224 –

MG (2007/0227143-0)

R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

RECORRENTE : EULER GOMES

ADVOGADO : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(

S)

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : LUIZ PAULO BHERING NOGUEIRA E OUTRO(

S)

RECORRIDO : FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A – FOSFÉRTIL

ADVOGADOS : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO

SÉRGIO CARVALHO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL

PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA 267/STF.

1 – Nos termos da súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança

contra ato judicial passível de recurso, hipótese ocorrente na espécie,

onde o móvel da impetração materializa-se em acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento,

desafiador de recurso de especial.

2 – A alegação de violação ao instituto da coisa julgada não se mostra

evidente e incontestável de modo a legitimar o manejo do mandado

de segurança, mormente se o decidido anteriormente se mostra, a

princípio, irrealizável na prática.

3 – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Os Ministros
João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami
Uyeda votaram com o Ministro Relator. Impedido o Ministro Aldir
Passarinho Junior.
Brasília, 18 de dezembro de 2007. (data de julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.224 -, Relator Ministro Fernando Gonçalves , Julgado em 02/18/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-em-mandado-de-seguranca-no-25-224-relator-ministro-fernando-goncalves-julgado-em-02-18-2008/ Acesso em: 23 dez. 2024