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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.089 – AM
(2007/0213659-7)
R
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : J G RODRIGUES E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : CID DA VEIGA SOARES JUNIOR
RECORRIDO : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : BENEDITO EVALDO DE LIMA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PASSÍVEL DE
RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO RETIDO ANTIGA REDAÇÃO DO
ART. 523, § 4º, DO CPC, REVOGADO PELA LEI 11.187/2005).
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 267/STF (“NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO OU CORREIÇÃO”). RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 121 Brasília, quarta-feira, 16 de abril de 2008
negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de março de 2008(Data do Julgamento).